Legislação aplicada a Gestão da Integridade - IFMT
• Constituição Federal de 1988 (Lei Máxima no Pais)
• Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
• Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito)
• Decreto nº 1171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal)
• Exposição de motivos nº 37/2000 (Código de Conduta da Alta Administração Federal)
• Decreto nº 7.203/2010 (vedação do nepotismo)
• Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
• Portaria Interministerial CGU MP n° 333/2013 (conflito de interesses)
Normativos Recentes
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
DECRETO Nº 10.382, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
DECRETO Nº 10.373, DE 26 DE MAIO DE 2020 – Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
PORTARIA CGU Nº 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC/CGU N. 13, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para. o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus e manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19), e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19), e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
PORTARIA CGU Nº 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal – SisCor.
PORTARIA CGU Nº 1.181, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.
Editado em 11/07/2020